Modelo de política de privacidade e termos de utilização

Modelo de partida, não é aconselhamento jurídico. Esta ferramenta preenche modelos genéricos. O texto que produz pode estar incompleto ou errado para o teu negócio e não te torna conforme com nenhuma lei. Pede a um advogado que o reveja antes de o publicares.

Atenção à língua: os documentos gerados estão apenas em inglês ou francês. Esta ferramenta não produz uma política de privacidade em português. Numa página em português, o documento sai em inglês por omissão.

Como usar o gerador de política de privacidade

1. Escolhe o Documento: Política de privacidade ou Termos de utilização. Os dois usam as mesmas respostas, por isso podes gerar um a seguir ao outro.
2. Preenche o Nome da empresa ou do titular, o Site ou aplicação, o Email de contacto, a Data de entrada em vigor, a Morada postal e a Lei aplicável. Qualquer campo que deixes vazio fica no texto como marcador em maiúsculas entre parênteses retos, por exemplo [CONTACT EMAIL].
3. Em O que faz o teu site ou aplicação, marca o que se aplica: Usa cookies, Usa ferramentas de análise (medição de audiências), Mostra publicidade, Tem uma newsletter ou lista de correio, Tem contas de utilizador, Aceita pagamentos, Destinado a crianças ou usado por crianças. Cada opção acrescenta ou altera secções.
4. Em Mencionar estas leis, marca Quebeque: Lei 25, Canadá: PIPEDA, União Europeia / Reino Unido: RGPD ou Califórnia: CCPA / CPRA para acrescentar uma secção sobre os direitos descritos por essas leis. Com a Lei 25, aparece um campo para o Responsável pela proteção das informações pessoais.
5. Escolhe a Língua do documento (English ou Français) e o Formato: Markdown, HTML ou Texto simples.
6. Lê a lista de marcadores que faltam por baixo do texto, substitui cada um e depois usa Copiar ou Transferir.

Carregar exemplo preenche o formulário com uma empresa fictícia do Quebeque e Limpar esvazia-o. Tudo é gerado no teu navegador; nada do que escreves é enviado para lado nenhum.

O que contêm os modelos

A política de privacidade cobre as informações recolhidas, a forma como são usadas, os cookies (essenciais, de análise e de publicidade), a newsletter, as contas e os pagamentos quando marcados, a partilha com prestadores de serviços, o local onde os dados são guardados, a conservação e a segurança, os direitos dos utilizadores, as crianças, as alterações à política e os contactos. As secções opcionais sobre leis resumem em termos simples os direitos descritos pela Lei 25 do Quebeque (acesso, retificação, portabilidade, desindexação, responsável designado, queixas à Commission d’accès à l’information), os princípios do PIPEDA canadiano, as bases legais e os direitos do RGPD, e os direitos de saber, apagar e recusar previstos pela CCPA da Califórnia.

Os termos de utilização cobrem a aceitação, quem pode usar o serviço, as contas e o conteúdo dos utilizadores, a utilização aceitável, a propriedade intelectual, as compras e os reembolsos, as ligações a terceiros e a publicidade, as exclusões de garantia, a limitação de responsabilidade, a rescisão, as alterações e a lei aplicável.

Todos os resultados, em todos os formatos, começam com um aviso a dizer que se trata de um modelo e não de aconselhamento jurídico. Só o deves apagar depois de um advogado ter revisto o texto.

O que a secção RGPD cobre, e o que não cobre

As leis propostas foram pensadas sobretudo para o Canadá e a Califórnia. Para um site em Portugal ou noutro país da União Europeia, a única opção relevante é União Europeia / Reino Unido: RGPD, e essa secção é um resumo curto: indica que és o responsável pelo tratamento, lista quatro bases legais (execução de um contrato, interesse legítimo, consentimento e obrigação legal), enumera os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, refere o direito de apresentar queixa à autoridade de proteção de dados local e menciona as cláusulas contratuais-tipo para transferências fora do EEE ou do Reino Unido.

Não é uma política completa à luz do RGPD. A versão inglesa não nomeia a CNPD nem nenhuma outra autoridade, e o modelo não menciona a lei portuguesa de execução do RGPD (Lei n.º 58/2019). A secção também não associa cada finalidade à sua base legal, não refere o encarregado da proteção de dados nem as decisões automatizadas previstas no RGPD, e os prazos de conservação concretos ficam como marcadores. O modelo não substitui um banner de consentimento de cookies, um registo das atividades de tratamento ou avaliações de impacto. Tudo isso tem de ser acrescentado ou confirmado com um jurista.

Limites que deves conhecer

Um modelo não conhece o teu negócio. Não lista os cookies exatos que usas, os prestadores com quem trabalhas nem durante quanto tempo guardas os dados: esses pormenores ficam como marcadores de propósito. Também não decide que leis se aplicam a ti, o que depende do sítio onde estás tu e os teus utilizadores, da tua dimensão e do que fazes com os dados. Trata o resultado como um primeiro rascunho estruturado que poupa tempo ao teu advogado, não como um documento acabado.